Seus direitos de acordo com seu estado imigratório rights1

Seus direitos de acordo com seu estado imigratório

Muitas pessoas me procuram no meu trabalho para saber como e se podem renovar seus documentos da imigração. Como existem vários tipos de vistos e estado imigratório vou colocar as perguntas mais comuns e suas respostas de acordo com o estado de imigração.

 

Documento produzido por “No One is Illegal”, entidade que visa proteger os direitos de todos os cidadãos residentes neste país.

Se você está sem estado imigratório, ou está no país por mais de seis meses e seu visto de estudante ou de trabalho expirou, e você não fez  nenhum outro pedido de permanência ou você  já recebeu uma ordem para sair do país mas continua no Canadá.  Veja o que pode e o que não fazer:

Posso trabalhar legalmente sem o risco de ser denunciado à imigração no caso de eu exigir direitos trabalhistas de acordo com a ESA ou se eu requerer compensação em caso de acidente de trabalho?

Sem estado imigratório: Não, você precisa sair do Canadá para fazer o pedido de visto de trabalho. Você não tem também direito ao número de seguro social – SIN.

Se você tem visto de turista e está no Canadá por menos de seis meses: fazer o pedido de visto de trabalho. Você não tem também direito ao número de seguro social – SIN.

Se você tem apenas um visto de trabalho: Sim

Se você tem um visto de estudante: Você pode fazer o pedido de um visto de trabalho enquanto estiver dentro do Canadá

Se você entrou com o pedido de refúgio mas ainda não teve uma audiência (Hearing): Você pode pedir o visto de trabalho sem pagar nenhuma taxa se estiver dentro do Canadá.Você tem também direito ou número de seguro social-SIN.

Você foi aceito como um refugiado, mas ainda não pagou a taxa de $550 dólares para ter o estado imigratório de permanente residente: Você pode pedir o visto de trabalho sem pagar nenhuma taxa se estiver dentro do Canadá.Você tem também direito ou número de seguro social-SIN.

Se você teve seu pedido de refúgio recusado, mas pediu revisão judicial na Corte Federal: Você pode pedir um visto de trabalho mediante pagamento de uma taxa de $150, estando dentro do Canadá e também pode ter o número do seguro social – SIN.

Se você por alguma razão teve seu pedido de refúgio e pedido de revisão judicial negados, mas não recebeu uma ordem de deportação contra você: Você pode pedir um visto de trabalho mediante pagamento de uma taxa de $150, estando dentro do Canadá e também pode ter o número do seguro social – SIN.

Se seus pedidos de refúgio, de revisão judicial e PRRA foram recusados, mas lhe disseram que não pode ser deportado para seu país de origem: Você pode pedir um visto de trabalho mediante pagamento de uma taxa de $150, estando dentro do Canadá e também pode ter o número do seguro social – SIN.

Você pediu para ficar no Canadá baseado em razões humanitárias e de compaixão, mas ainda não teve seu pedido decidido: Você não pode pedir um visto de trabalho ou o número de seguro social – SIN estando dentro do Canadá, a menos que, você tem um pedido de refugio paralelo ao pedido baseado em razões humanitárias e de compaixão, e ainda não apelou para o PRRA.

Contudo, se você pediu por uma decisão baseada em razões humanitárias e compaixão, você pode fazer valer seus direitos  garantidos pela lei de trabalho (Employment Standard Act) ou através do Workers Compensation) sem medo de ser deportado por causa disto.

Se você foi aprovado para ficar no Canadá com base em razões humanitárias e de compaixão, mas ainda não é permanente residente: Você pode pedir um visto de trabalho mediante pagamento de uma taxa de $150, estando dentro do Canadá e também pode ter o número do seguro social – SIN.

Você tem o estado de permanente residente, mas foi patrocinado a vir para o Canadá por um membro de sua família que se comprometeu a te dar suporte financeiro por um período pré-determinado: Você pode trabalhar sem ter um visto de trabalho.

Posso me inscrever em cursos educacionais que durem mais de seis meses?

Sem estado imigratório: Não, você precisa sair do Canadá para fazer o pedido de um visto de estudante

Se você tem visto de turista e está no Canadá por menos de seis meses: Não, você precisa sair do Canadá para fazer o pedido de um visto de estudante

Se você tem apenas um visto de trabalho: Você pode fazer o pedido de visto de estudante sem sair do canadá.

Se você tem um visto de estudante: Sim

Se você entrou com o pedido de refúgio mas ainda não teve uma audiência (Hearing): Você pode pedir o visto de estudante estando dentro do Canadá, mas terá primeiro que ter sido  aceito em um curso

Você foi aceito como um refugiado, mas ainda não pagou a taxa de $550 dólares para ter o estado imigratório de permanente residente: Você pode pedir o visto de estudante estando dentro do Canadá.

Se você teve seu pedido de refúgio recusado, mas pediu revisão judicial na Corte Federal: Você pode pedir um visto de estudante estando dentro do Canadá.

Se você por alguma razão teve seu pedido de refúgio e pedido de revisão judicial negados, mas não recebeu uma ordem de deportação contra você: Você pode pedir um visto de estudante estando dentro do Canadá.

Se seus pedidos de refúgio, de revisão judicial e PRRA foram recusados, mas lhe disseram que não pode ser deportado para seu país de origem: Você pode pedir um visto de estudante estando dentro do Canadá.

Você pediu para ficar no Canadá baseado em razões humanitárias e de compaixão, mas ainda não teve seu pedido decidido: Você não pode pedir o visto de estudante estando dentro do Canadá, a menos que tenha paralelamente um pedido de refúgio e ainda não apelou para o PRRA.

Se você foi aprovado para ficar no Canadá com base em razões humanitárias e de compaixão, mas ainda não é permanente residente: Você pode pedir um visto de estudante estando dentro do Canadá.

Você tem o estado de permanente residente, mas foi patrocinado a vir para o Canadá por um membro de sua família que se comprometeu a te dar suporte financeiro por um período pré-determinado: Você pode estudar sem visto de estudante.

Posso matricular minhas crianças na escola?

Sem estado imigratório: Sim

Se você tem visto de turista e está no Canadá por menos de seis meses: Não

Se você tem apenas um visto de trabalho: Sim

Se você tem um visto de estudante: Sim

Se você entrou com o pedido de refúgio mas ainda não teve uma audiência (Hearing): Sim

Você foi aceito como um refugiado, mas ainda não pagou a taxa de $550 dólares para ter o estado imigratório de permanente residente: Sim, e se seus filhos fizerem um college ou curso universitário, podem registrar no Programa de Assitência ao Estudante do Ontário – OSAP

Se você teve seu pedido de refúgio recusado, mas pediu revisão judicial na Corte Federal: Sim

Se você por alguma razão teve seu pedido de refúgio e pedido de revisão judicial negados, mas não recebeu uma ordem de deportação contra você: Sim

Se seus pedidos de refúgio, de revisão judicial e PRRA foram recusados, mas lhe disseram que não pode ser deportado para seu país de origem: Sim

Você pediu para ficar no Canadá baseado em razões humanitárias e de compaixão, mas ainda não teve seu pedido decidido: Sim

Se você foi aprovado para ficar no Canadá com base em razões humanitárias e de compaixão, mas ainda não é permanente residente: Sim

Você tem o estado de permanente residente, mas foi patrocinado a vir para o Canadá por um membro de sua família que se comprometeu a te dar suporte financeiro por um período pré-determinado: Sim

Qual é o meu direito se eu ficar doente?

Sem estado imigratório: Você terá que pagar pelos serviços de saúde. Em caso de emergência, você será tratado no hospital, mas a conta lhe será enviada. Contudo, você pode ter acesso a serviços médicos gratuítos em clínicas comunitárias de saúde.

Se você tem visto de turista e está no Canadá por menos de seis meses: Você terá que pagar pelos serviços de saúde. Em caso de emergência, você será tratado no hospital, mas a conta lhe será enviada. Contudo, você pode ter acesso a serviços médicos gratuítos em clínicas comunitárias de saúde.

Se você tem apenas um visto de trabalho: Você pode registrar no Programa de Seguro de Sáude do Ontário – OHIP.

Se você tem um visto de estudante: Você terá que pagar pelos serviços de saúde. Em caso de emergência, você será tratado no hospital, mas a conta lhe será enviada. Contudo, você pode ter acesso a serviços médicos gratuítos em clínicas comunitárias de saúde.

Se você entrou com o pedido de refúgio mas ainda não teve uma audiência (Hearing): Você pode registrar para o IFH – Interim Federal Health que cobre despesas com saúde enquanto o pedido de refúgio está sendo avaliado.

Você foi aceito como um refugiado, mas ainda não pagou a taxa de $550 dólares para ter o estado imigratório de permanente residente: Você pode registrar no Programa de Seguro de Sáude do Ontário – OHIP.

Se você teve seu pedido de refúgio recusado, mas pediu revisão judicial na Corte Federal: Você pode pedir a renovação do IFH – Interim Federal Health.

Se você por alguma razão teve seu pedido de refúgio e pedido de revisão judicial negados, mas não recebeu uma ordem de deportação contra você: Você pode pedir a renovação do IFH – Interim Federal Health

Se seus pedidos de refúgio, de revisão judicial e PRRA foram recusados, mas lhe disseram que não pode ser deportado para seu país de origem: Você pode pedir a renovação do IFH – Interim Federal Health

Você pediu para ficar no Canadá baseado em razões humanitárias e de compaixão, mas ainda não teve seu pedido decidido: A menos que você tenha paralelamente um pedido de refúgio, e ainda não apelou para o PRRA, você tem que pagar pelos serviços de saúde.. Em caso de emergência, você será tratado no hospital, mas a conta lhe será enviada. Contudo, você pode ter acesso a serviços médicos gratuítos em clínicas comunitárias de saúde.

Se você foi aprovado para ficar no Canadá com base em razões humanitárias e de compaixão, mas ainda não é permanente residente: Você tem direito ao OHIP se tiver passado no exame médico da imigração

Você tem o estado de permanente residente, mas foi patrocinado a vir para o Canadá por um membro de sua família que se comprometeu a te dar suporte financeiro por um período pré-determinado: Você terá direito ao OHIP depois de três meses vivendo no Canadá.

Tenho direito ao OW – Ontario Works assistência social ou ODSP- Programa de Suporte do Ontário ao Incapacitado?

Sem estado imigratório: Não

Se você tem visto de turista e está no Canadá por menos de seis meses: Não

Se você tem apenas um visto de trabalho: Não

Se você tem um visto de estudante: Não

Se você entrou com o pedido de refúgio mas ainda não teve uma audiência (Hearing): Sim

Você foi aceito como um refugiado, mas ainda não pagou a taxa de $550 dólares para ter o estado imigratório de permanente residente: Sim, você pode também registrar no Programa de Beneficios de Impostos para Crianças – CCTB se tiver filhos/as

Se você teve seu pedido de refúgio recusado, mas pediu revisão judicial na Corte Federal: Sim

Se você por alguma razão teve seu pedido de refúgio e pedido de revisão judicial negados, mas não recebeu uma ordem de deportação contra você: Sim

Se seus pedidos de refúgio, de revisão judicial e PRRA foram recusados, mas lhe disseram que não pode ser deportado para seu país de origem: Sim

Você pediu para ficar no Canadá baseado em razões humanitárias e de compaixão, mas ainda não teve seu pedido decidido: Sim

Se você foi aprovado para ficar no Canadá com base em razões humanitárias e de compaixão, mas ainda não é permanente residente: Você pode aplicar para assistência social do Ontario Works ou Ontario Disability Program, mas se receber assitência social você corre o risco de não ter o pedido de permanente residência aceito.

Você tem o estado de permanente residente, mas foi patrocinado a vir para o Canadá por um membro de sua família que se comprometeu a te dar suporte financeiro por um período pré-determinado: Você tem direito à asistência social, mas se receber isto durante o tempo pré-determinado de responsabilidade do seu patrocinador, ele ou ela receberá a conta do Governo para pagar. Se tiver filhos pode pedir CCTB – Canada Child Tax Benefit.

Quais são os riscos se eu tentar renovar meu estado de imigração?

Sem estado imigratório: Você pode ser chamado para uma entrevista e receber uma ordem de deportação, ou uma advertência se você não aparecer para a entrevista. Se deportado pode resultar em um ou dois anos de proibição para entrar no Canadá novamente.

Se você tem visto de turista e está no Canadá por menos de seis meses: Caso queira renovar seu visto de turista você pode fazer isto dentro do Canadá se fizer o pedido antes de expirar a validade, ou reestabelecer sua condição de turísta se fizer o pedido dentro de 90 dias após a data de expiração. Se não fizer o pedido pode receber uma ordem de deportação.

Se você tem apenas um visto de trabalho: Caso queira renovar seu visto de trabalho você pode fazer isto dentro do Canadá se fizer o pedido antes de expirar a validade, ou reestabelecer sua condição de trabalhador se fizer o pedido dentro de 90 dias após a data de expiração. Se não fizer o pedido pode receber uma ordem de deportação.

Se você tem um visto de estudante: Caso queira renovar seu visto de estudante você pode fazer isto dentro do Canadá se fizer o pedido antes de expirar a validade, ou reestabelecer sua condição de estudante se fizer o pedido dentro de 90 dias após a data de expiração. Se não fizer o pedido pode receber uma ordem de deportação.

Se você entrou com o pedido de refúgio mas ainda não teve uma audiência (Hearing): Você pode ser detido se a imigração tiver dúvidas sobre sua identidade ou se eles decidirem que você é um risco para o país. Também se você perder a data para entregar o documento com o pedido de refúgio – PIF, podendo ser declarado que você desistiu do pedido e terá 15 dias para deixar o Canadá.

Você foi aceito como um refugiado, mas ainda não pagou a taxa de $550 dólares para ter o estado imigratório de permanente residente: Você tem que fazer o pedido de residência permanente dentro de 180 dias, depois desse prazo, terá que fazer o pedido baseado em razões de compaixão e humanidade.Você só pode ser removido do Canadá se a imigração acreditar que você é um risco à segurança do país, ou para a saúde pública, ou se julgado culpado de um crime sério.

Se você teve seu pedido de refúgio recusado, mas pediu revisão judicial na Corte Federal: Se você perder na Corte Federal ou apêlo para ficar for negado, você tem 15 dias para deixar o Canadá.

Se você por alguma razão teve seu pedido de refúgio e pedido de revisão judicial negados, mas não recebeu uma ordem de deportação contra você: Você receberá pedido para se retirar do pais em um prazo de 15 dias, se tiver rejeitado a sair espontaneamente, a menos que recorra a Corte Federal. Depois disso, será proíbido de retornar ao Canadá. Contudo, ainda existe o recurso do PRRA – Pre-removal Risk Assessment. Que é uma avaliação sobre quais são os riscos que sofre se tiver que retornar ao seu país.(Chances de provar são mínimas).

Se seus pedidos de refúgio, de revisão judicial e PRRA foram recusados, mas lhe disseram que não pode ser deportado para seu país de origem: Você pode aplicar para uma permissão temporária de residente e se manter esta autorização por cinco anos, poderá pedir permanente residência no Canadá.

Você pediu para ficar no Canadá baseado em razões humanitárias e de compaixão, mas ainda não teve seu pedido decidido: Você pode ser retirado do Canadá se tiver uma ordem de remoção expedida contra você. O pedido de residência baseado em razões humanitárias e de compaixão não pára uma ordem de deportação, mas se ainda não há uma ordem expedida você pode pedir para que ela seja adiada até que uma decisão do primeiro estágio do pedido seja feita pois depois que se tem uma decisão no primeiro estágio, você não pode ser removido do país.

Se você foi aprovado para ficar no Canadá com base em razões humanitárias e de compaixão, mas ainda não é permanente residente: Você pode ser removido se tiver cometido um crime sério, se tem uma séria condição de saúde, por questões de segurança, ou se tiver o pedido de residência permanente negado.

Você tem o estado de permanente residente, mas foi patrocinado a vir para o Canadá por um membro de sua família que se comprometeu a te dar suporte financeiro por um período pré-determinado: Se seu patrocínio for terminado por causa de abuso por parte do patrocinador, você pode pedir para ter seu patrocínio convertido para residência permanente baseado em motivos humanitários e de compaixão. Se isso acontecer, procure um advogado.

ESA = Employment Standards Act. Leis de Trabalho do Canadá

WCB = Workers Compensation Board. Decide sobre compensação em caso de acidente do trabalho

SIN = Social Insurance Number. Número de seguro social.

OHIP = Ontario Health Insurance. Plano de saúde do Ontário que paga pela maior parte dos serviços de saúde

IFH = Interim Federal Health. Plano de saúde do governo federal que paga por apenas parte dos serviços de saúde

OW= Ontario Works. Assistência Social

ODSP= Ontario Disability Support Program. Assistência social para quem está incapacitado de trabalhar

CCTB = Canada Child Tax Benefit. Pagamento mensal feito para crianças menores de 18 anos

PRRA = Pre-removal Risk Assessment. Avaliação feita sobre os riscos que uma pessoa sem documentos no Canadá tem se retornar ao país de origem

OSAP = Ontario Student Assistance Program. Emprestimo sem juros para pagar os estudos.

H&C = Humanitarian and Compassionate Grounds Application. Pedido de residência baseado em razões humanitárias e de compaixão.

 

 

 

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